Termos de Uso

Este Termo de Uso estabelece as condições gerais para acesso e uso da XO DIGITAL, plataforma digital de investimento participativo (crowdfunding), pertencente a XO PLATAFORMA DIGITAL LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.916.178/0001-02, com sede na Avenida Angélica, 2163, conj. 184, sala 02 – Cep 01227-200, Consolação, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante denominada apenas XO DIGITAL.

1. Objeto

A XO DIGITAL opera como plataforma eletrônica de investimento participativo, nos termos da Instrução CVM nº 88/2022, conectando empresas emissoras com investidores interessados em financiar seus projetos e operações, por meio de ofertas públicas isentas de registro na CVM.

2. Cadastro de usuários

2.1. Elegibilidade

Podem se cadastrar na plataforma:

• Pessoas físicas maiores de 18 anos;
• Pessoas jurídicas devidamente constituídas.

2.2. Informações obrigatórias

O usuário deverá fornecer:

• Nome/Razão social;
• CPF/CNPJ;
• Endereço de e-mail e telefone;
• Documentos comprobatórios (identificação, comprovante de residência, contrato social, entre outros);
• Declaração de perfil de investidor (varejo ou qualificado), conforme regras da CVM.

O usuário se compromete a manter seus dados atualizados e corretos.

3. Funcionalidades da plataforma

A XO DIGITAL permite aos usuários:

• Visualizar ofertas públicas ativas;
• Investir em empresas emissoras, conforme os limites legais;
• Acompanhar a evolução das ofertas e das empresas investidas;
• Receber informações institucionais e regulatórias.

As operações são realizadas exclusivamente por meio da plataforma, mediante autenticação segura.

4. Responsabilidades do usuário

O usuário declara estar ciente de que:

• As ofertas publicadas na plataforma envolvem risco de perda do capital investido, inclusive total;
• O investimento em PMEs não possui garantia de retorno;
• A decisão de investimento é pessoal, e a XO DIGITAL não realiza análise de viabilidade ou recomendação de investimento;
• Deve manter em sigilo suas credenciais de acesso, responsabilizando-se por quaisquer ações realizadas por meio de sua conta.

5. Responsabilidades da plataforma

A XO DIGITAL se compromete a:

• Operar em conformidade com as normas da CVM;
• Garantir a segurança e integridade das informações;
• Fornecer aos usuários as informações legalmente exigidas sobre as ofertas;
• Manter registro de todas as transações realizadas na plataforma.

6. Limitação de responsabilidade

A XO DIGITAL não se responsabiliza por:

• Eventuais perdas financeiras decorrentes de investimentos realizados por meio da plataforma;
• Inadimplemento ou falência das empresas emissoras;
• Interrupções ou falhas de conexão causadas por terceiros;
• Informações falsas ou inexatas prestadas pelas empresas ofertantes, desde que a plataforma tenha cumprido com seu dever de diligência.

7. Encerramento de conta

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, desde que não haja investimentos ativos pendentes. A XO DIGITAL se reserva o direito de cancelar contas que violem os termos deste instrumento ou da legislação vigente.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo logotipos, layout, textos e softwares, é de titularidade da XO DIGITAL ou de seus parceiros licenciados, sendo protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial.

9. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade da XO DIGITAL, disponível no site. O uso da plataforma implica ciência e concordância com os termos da política.

Caso identifique qualquer movimentação suspeita ou que indique que outra(s) pessoa(s) estaria(m) utilizando seus dados, contate a equipe de apoio do XO DIGITAL através do e-mail: contato@xodigital.com.br

10. Disposições gerais

• A tolerância a eventual descumprimento não implicará renúncia de direito.
• O presente Termo poderá ser alterado a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários.
• Ao aceitar este termo, o usuário declara que compreendeu os riscos e as regras aplicáveis ao investimento participativo.

11. Foro e legislação aplicável

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento.